Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5250.9879.0283

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos em face de sentença única. Apelação. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Primeira apelação foi julgada prejudicada em face do provimento da apelação da parte adversa. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não provido.

1 - Ainda que a sentença tenha resolvido as questões suscitadas em processos conexos, sua impugnação deve ser feita por meio de um único recurso. Entendimento em sentido contrário implicaria exigir a duplicidade de atos processuais e tornaria inútil a reunião de ações conexas, contrariamente à regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e ao postulado da economia processual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF