Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que o CPC/2015, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c CPC/2015, art. 216, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação (AgInt nos EDcl no AREsp 1.755.750/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021). ... (Continua)