Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços de energia elétrica. Ação regressiva. Alegada violação aos arts. 7º, 464 e 472 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Súmula 282/STF. Dever de indenizar reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)