Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Cessão de crédito. Inadimplência pelo ente devedor. Poder liberatório do pagamento de tributos. Ato das disposições constitucionais transitórias. Compensação. Matéria constitucional.

1 - Por força da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... (Continua)