Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo, no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.agravo regimental desprovido com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 4.563/4.597, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.