Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Máxima excepcionalidade da custódia cautelar. Recomendação 62/2020 do cnj.

1 - No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado singular, quando da decretação da segregação cautelar do recorrente, relativas ao fato de que ele integraria grupo criminoso contumaz na prática de crimes (fl. 25), observo que a substituição de prisão preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o recorrente, diferente dos corréus, ser primário, os crimes a ele atribuídos não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)