Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Importação. Retenção de mercadoria. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)