Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Cabimento. Garantia da autoridade das decisões deste superior tribunal. Demora no julgamento da apelação. Habeas corpus que determinou seu imediato julgamento. Inércia do tribunal de origem. Descumprimento. Reclamação julgada procedente.

1 - A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, «f), situação que se verifica na hipótese. ... (Continua)