Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, na hipótese de reajuste de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)