Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação deficiência.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial quando as suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão impugnado, que extinguiu a execução fiscal por inépcia da inicial e por abandono do exequente. ... (Continua)