Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos à origem para juízo de adequação a repetitivo. Agravo interno. Descabimento.
1 - A única via processual de insurgência quanto à determinação de devolução do feito à origem para juízo de adequação a precedentes qualificados é o requerimento de distinção do CPC/2015, art. 1.037, § 9º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote