Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Infração ambiental. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Violação aos arts. 189 a 192 e 205 do Código Civil e 901 a 906 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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