Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem incorporada. Pci. Lei estadual 4.196/2012. Verba de natureza transitória. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

1 - A Corte de origem negou a pretensão dos recorrentes por entender que «a Parcela Constitucional de Irredutibilidade, prevista originalmente na Lei 4.196/2012, art. 52, § 2º, sempre teve natureza provisória, justamente porque o fim a que se propõe é o de evitar a perda salarial do servidor público, em razão da reestruturação das carreiras e instituição do subsídio como retribuição aos serviços prestados". ... (Continua)