Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. No caso em apreço, não houve a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)