Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)