Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alteração da realidade fática. Violação de domicílio. Regime inicial fechado. Fundamentação. Alegações não enfrentadas pelo aresto vergastado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As alegações concernentes à alteração fática que teria retirado os requisitos necessários para a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 316 - CPP, à violação de asilo e à ausência de fundamentação do regime inicial fechado não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)