Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de combustível. Rescisão contratual. Direito intertemporal. Cláusula penal. Critério subjetivo. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)