Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Erro de cálculo. Interrupção do lapso temporal. Tese não apreciada pela origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese sustentada pela defesa, relativa à suposta interrupção do lapso temporal gerada por erro de cálculo, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)