Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de aferição das horas de estudo realizadas à distância (na cela). Inviabilid ade. Ausência de fiscalização da unidade prisional para o efetivo cômputo. Impossibilidade. Tempo de estudo que fica à critério do apenado. Lei 7.210/1984, art. 126. Ausência de implementação dos requisitos da Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Não cabimento. Via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)