Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 33, § 2º. Pleito de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Pena definitiva disposta em 4 meses e 20 dias de reclusão. Desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto. Parecer favorável do MPF. Decisão reconsiderada. Verificada a presença de erro material no dispositivo do acórdão embargado. Correção realizada. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material no dispositivo do voto do acórdão embargado, promovendo a devida correção, no sentido de dar provimento ao recurso especial.

... (Continua)