Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito de roubo majorado. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se prestando a tal o fato de se tratar de delito praticado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, porquanto inerente ao delito praticado. Inteligência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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