Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade do pedido deduzido no writ. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Incompetência do STJ. STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por adendo, impende aduzir que inviável se mostra a este STJ a determinação de exame pelo TJGO da revisional, posto, escorados em fundamentos idôneos, não se conheceu da referida ação - não demonstrado o enquadramento em alguma das situações elencadas no CPP, art. 621. Destacou-se que «a propositura da revisão criminal não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do CPP, art. 621», bem como que a «sentença proveniente do Tribunal do Júri não revela atecnia no processo de fixação das penas-base, a ponto de desconstituir o trânsito». Considerou-se, ainda, que não pode ser utilizada a revisional como sucedâneo de apelação para reavaliação do caso. ... (Continua)