Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial admitido. Representativo de controvérsia. Desapropriação indireta. Indenização. Legitimidade ativa do adquirente. Sub-rogação dos direitos do antigo proprietário. Desafetação do presente caso. Juros compensatórios. Matéria sobrestada.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, que propôs a revisão das teses firmadas no Tema Repetitivo 126/STJ, Tema Repetitivo 184/STJ, Tema Repetitivo 280/STJ, Tema Repetitivo 281/STJ, Tema Repetitivo 282/STJ e Tema Repetitivo 283/STJ, em virtude do julgamento de mérito pelo STF na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)