Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da prisão preventiva realizada (CPP, art. 316, parágrafo único). Prazo não peremptório. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente pronunciado. Pendente julgamento de recurso em sentido estrito. Mora não configurada.

1 - O CPP, art. 316, parágrafo único, não é peremptório, sendo que, conforme consta do autos, houve a revisão da prisão, não havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)