Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da vantagem pessoal, correspondente à diferença entre o que a servidora falecida ganhava no exterior e o que passou a receber após seu enquadramento no RJU, possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio, os herdeiros e os sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)