Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL -

Conversão do salário em URV e após para Real - GRATUIDADE JUDICIAL - Rendimentos líquidos do autor que ensejam a manutenção do benefício concedido - PRESCRIÇÃO - Prescrição de fundo de direito afastada - Sentença anulada - Causa madura para julgamento - Obrigatoriedade dos entes públicos em respeitar os comandos da Lei 8.880/1994 - Eventual diferença no valor dos vencimentos que deve ser suportada pela parte ré - Determinação que não abrange servidores que ingressaram posteriormente no serviço público - Necessidade de fixação do termo final de incidência do percentual decorrente da conversão em URV - Precedente do C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 561.836) - Percentual de defasagem apurado no caso concreto, decorrente da conversão em URV, que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal) - Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente - Recurso da ré improvido - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)