Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não relevante. Periculosidade não demonstrada. Fundamento acrescido pelo tribunal de origem. Omissão reconhecida.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)