Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ e no Resp1.104.900/es, julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da exceção de pré-executividade nas situações em que as questões podem ser conhecidas de oficio pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. ... (Continua)