Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa. Responsabilidade solidária entre os proprietários do veículo. CTB, art. 134. Responsabilidade mitigada. Impossibilidade de cobrar da antiga proprietária, estando comprovado que as infrações que ensejaram a penalidade não foram por ela cometidas. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). ... (Continua)