Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Ação de complementação de ações. Cumulação de demandas. Controvérsia acerca da majoração de honorários e do benefício da grauidade da justiça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia recursal pertinente à majoração de honorários e ao benefício da gratuidade da justiça na hipótese em que a ação de complementação de ações foi ajuizada em cumulação subjetiva, tendo havido resultados diversos para os demandantes. ... (Continua)