Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Excesso de execução. Acordos administrativos. Pagamentos realizados pela administração. Necessidade de compensação. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Questão prejudicada pela conclusão firmada na decisão agravada, acerca da inexistência de comprovação dos alegados acordos administrativos.

1 - Caso concreto em que nos embargos à execução foi alegada a inexistência de créditos a serem recebidos pelos servidores, em face do cumprimento dos acordos extrajudiciais que ensejaram o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. ... (Continua)