Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Pandemia de covid-19. Delito gravíssimo. Foragido por longo período. Recomendação 62 do cnj. Não aplicação ao caso. Integrante do grupo de risco. Não comprovação. Recurso improvido.

1 - A recomendação contida na Resolução 62 do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. O requerente deve demonstrar: a) sua inequívoca adequação ao denominado grupo de vulneráveis da covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, o que não ocorre na espécie (RHC 128.304/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021). ... (Continua)