Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Criação e ampliação de parque estadual. Área de proteção ambiental. Inexistência de mácula no acórdão que apreciou os aclaratórios na origem. Prestação jurisdicional completa e fundamentada. Hipótese em que não houve o efetivo desapossamento. Caracterização de mera limitação administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Pretendida reforma que demanda a análise de fatos e provas. Providência inviável em sede de recurso especial. Necessidade ainda de reinterpretação das normas estaduais que criaram a ampliaram o referido parque estadual. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Inexiste nulidade no acórdão local quando este aprecia, de maneira fundamentada, todas as questões a ele submetidas em sede de apelação, não sendo, portanto causa de nulidade o inconformismo da parte em relação ao resultado obtido. ... (Continua)