Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Acórdão proferido em harmonia com os precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há erro de aplicação do direito se os fundamentos do acórdão recorrido são harmônicos com a jurisprudência das Cortes Superiores, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)