Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Afastamento. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)