Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação à execução parcialmente procedente. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos da Portaria de anistia. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária. Sexagésimo primeiro dia após a publicação da Portaria de anistia. Inaplicabilidade das Súmulas 269 e 271. Agravo não provido.

1 - Ainda que se trate de obrigação oriunda de mandado de segurança, o caso dos autos é exceção em que não se utiliza a data da notificação da autoridade coatora como base para início do cômputo dos juros de mora e da correção monetária. ... (Continua)