Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Art. 86, §§ 2o. E 3o. da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando: (a) a necessidade de sobrestamento do julgamento do presente recurso até conclusão da apreciação da matéria pelo STF em razão da repercussão geral; (b) a violação do direito adquirido. ... (Continua)