Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Extensão da ordem concedida a corréus. Inovação recursal. Omissão não configurada. Ausência de identidade fático processual. Agente que negocia carros, drogas e armas, além de receber drogas como pagamento. Estreita relação com integrantes da facção criminosa pcc. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)