Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Alegação de excesso. Omissão no julgado. Reconhecimento. Sem efeitos infringentes.
1 - De fato, o acórdão embargado restou omisso quanto à alegação apresentada no agravo interno, acerca dos honorários recursais, e merece ser integrado. ... ()
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