Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5310.9199.1756

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação condenatória de auxílio cesta-alimentação. ... ()

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