Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Reprovabilidade da conduta. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)