Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Argumentos já enfrentados e rechaçados no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «Opostos dois aclaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1302348/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... (Continua)