Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Quebra do sigilo de usuários. Google. Localização compatível com a do crime. Cruzamento positivo do local de sequestro e de descarte do corpo da vítima. Ausência de individualização da medida. Ilegalidade e violação dos princípios e garantias constitucionais. Não verificação. Fundamento idôneo. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte, a «quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das comunicações, as quais dão acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário RMS 60.698/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020). ... (Continua)