Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Complementação das razões do apelo especial no âmbito do agravo interno. Não cabimento. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação de art. De Lei inexistente no momento da prolação do acórdão paradigma. Impossibilidade. Intimação para complementação do preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Precedentes. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - São aplicáveis, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, os enunciados 283 e ... (Continua)