Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.
1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... ()
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