Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão indenizatória de dano ambiental. Imprescritibilidade. Re 654.833/AC. Repercussão geral. Natureza «propter rem da obrigação. Legitimidade dos atuais proprietários. Súmula 623/STJ. Denunciação da lide de eventuais corresponsáveis. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - «É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (RE 654.833/AC, rel. Ministro Alexandre de Moraes). ... ()
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