Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Inépcia da denúncia. Atendiemnto dos requisitos legais do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Agravo regimental provido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)