Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade do fato e reiteração da conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência de 2 filhos menores. Não preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)