Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte para uso próprio. Necessário reexame fático probatório da demanda. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Descabe a análise da desclassificação do delito de tráfico para o de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ. ... ()
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