Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Cláusula penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Juros. Incidência. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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